Alteração à LEOAL (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais)

Foi publicada, a 21 de agosto, a Lei Orgânica n.º 1-A/2020, que procede à 9.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais.

Consulte aqui a LEOAL consolidada.