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9/ALRAM-2007

Número de Processo: 

9/ALRAM-2007

Iniciativa: 
Entidade: 
PS
Tipo: 
Delegados / Membros de mesa / Assembleias de voto
Assunto: 

Pedido de parecer relativo à designação de delegados das listas em data posterior ao 18º dia anterior ao dia da eleição.

Apreciação plenária: 
02.05.2007
Resultado: 

Aprovada a nota informativa, cuja conclusão é no sentido de aceitar a indicação e credenciação de delegados de listas e respectivos suplentes em data posterior à prevista no art. 49º, nº 1, da LEALRAM e até ao dia da eleição, a fim de acompanharem e fiscalizarem em plenitude as operações de votação junto das mesas, assim se evitando também eventuais situações de ausência de fiscalização por falta de delegados.