Legislação Complementar
Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março
Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho
Lei de Defesa Nacional (capacidade eleitoral passiva dos militares)
Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho
Lei n.º 47/2008, de 27 de agosto
Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto
Lei n.º 47/2005, de 29 de agosto
Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto
Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro
Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto
Lei n.º 19/2003, de 20 de junho
Regulamentação do artigo 3º da Lei 10/2000, de 21 de junho (Lei das Sondagens)
Portaria n.º 118/2001, de 23 de fevereiro
Lei n.º 10/2000, de 21 de junho
Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias
Lei n.º 169/99, de 18 de setembro
Lei n.º 26/99, de 3 de maio
Lei n.º 22/99, de 21 de abril
Lei n.º 13/99, de 22 de março
Lei n.º 27/96, de 1 de agosto
Lei n.º 97/88, de 17 de agosto
Lei n.º 34/87, de 16 de julho (republicada pela Lei n.º 94/2021, 21 dezembro)
Lei n.º 28/82, de 15 de novembro
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro
Código Penal (Crimes eleitorais)
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro
Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de agosto
