Legislação do Referendo

Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril - atualizada com a Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11 de novembro

LRN - Lei do Referendo Nacional - Versão anotada e comentada (Edição 2006)

por Fátima Abrantes Mendes

LRR-A - Lei do Referendo Regional - Açores

Lei Orgânica n.º 2/2015, de 12 de fevereiro (Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores)

Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto - atualizada com a Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11 de novembro