Referendo Local 2009 | Comissão Nacional de Eleições

Edital de 5 de Fevereiro de 2009 que publica o mapa de resultados

Presidente da Assembleia Municipal de Viana do Castelo
Mapa dos Resultados do Referendo Local

CNE

Quadro cronológico das operações respeitantes ao processo referendário

Artº 6º da Lei nº 71/78, 27 Dezembro, por força do disposto no artigo 224º do Regime Jurídico do Referendo Local

Relação das queixas, protestos ou reclamações dirigidas à CNE no decurso do período eleitoral e outros processos

Ver quadro

Acórdão do Tribunal Constitucional nº 524/2008, de 29 de Outubro de 2008

Pronunciou-se pela ilegalidade do referendo local e ordenou a notificação do presidente da Assembleia Municipal para que este órgão deliberasse, querendo, no sentido da reformulação da pergunta, expurgando-a da ilegalidade.
(Fonte: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos)
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 559/2008, de 19 de Novembro de 2008

Verificou a constitucionalidade e a legalidade da deliberação do referendo local.
(Fonte: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos)
Caderno de Apoio
Caderno de apoio do dia da votação
Guia Prático

Participação de grupos de cidadãos eleitores
Modelo exemplificativo - folha de signatários

Constituição de grupo de cidadãos eleitores
Protestos e Reclamações - Modelo 1 (frente)

relativo às operações de votação
Protestos e Reclamações - Modelo 1 (verso)

relativo às operações de votação
Protestos e Reclamações - Modelo 2 (frente)

relativo às operações de apuramento
Protestos e Reclamações - Modelo 2 (verso)

relativo às operações de apuramento

Publicações informativas privadas e cooperativas

Guia prático sobre a inserção de matéria respeitante à campanha para o referendo
Distribuição e sorteio dos tempos de antena reservados aos partidos políticos e grupos de cidadãos intervenientes na campanha para o referendo

CADERNO de APOIO: regime legal, informações gerais sobre o exercício do direito de antena e contactos das rádios locais e dos partidos políticos e grupos de cidadãos
Grelha do sorteio

Rádios de âmbito local

Partidos políticos que declararam pretender tomar posição sobre a questão submetida a referendo

- CDS-PP Partido Popular
- PPD/PSD Partido Social Democrata
- PS Partido Socialista
Grupos de cidadãos eleitores inscritos na CNE com vista à participação no esclarecimento da questão submetida a referendo

- POR VIANA DO CASTELO e pelos direitos dos cidadãos das 40 Freguesias do Concelho
- Movimento SIM, É Natural

Edital do Presidente da Câmara de Viana do Castelo de 27 de Novembro de 2008

Designa o dia 25 de Janeiro de 2009 para a realização do referendo local e cuja pergunta a seguir se indica:

«Concorda que o município de Viana do Castelo integre a Comunidade Intermunicipal Minho-Lima?»