DR, I Série A - nº 183 - 10.08.1998
Referendo Nacional 1998
Referendo Nacional
Domingo, 28 Junho, 1998
Resultados
Calendário
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Quadro cronológico das operações respeitantes ao processo referendário
artº 6º da Lei 71/78, 27 Dezembro
Quadro das Queixas
- Relação das queixas, protestos ou reclamações dirigidas à CNE no decurso do período eleitoral e outros processos
Documentos de Apoio e Esclarecimento
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Protestos e Reclamações
modelos
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Acórdão do Tribunal Constitucional nº 288/98
que procede à fiscalização preventiva da constitucionalidade e legalidade e apreciação dos requisitos relativos ao universo eleitoral da proposta de referendo constante da Resolução da Assembleia da República nº 16/98.
(publicado no DR nº 91/98 I Série A, de 18.04.1998) -
Voto antecipado - eleitores presos
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Dez anos de deliberações da CNE
Contas da Campanha
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Apreciação final das contas pela Comissão Nacional de Eleições
Declaração 4/99, publicada no DR nº 134, I Série-A, de 11.06.1999
Intervenientes no Referendo
Marcação Oficial
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Decreto do Presidente da República nº 14-A/98 - D.R. nº 98 I Série A, Suplemento, de 28.04.1998
Pergunta - Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas 10 primeiras semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?
Legislação Aplicável
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Constituição da República Portuguesa
Artigos 115º, 255º a 262º
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LORR - Lei Orgânica do Regime do Referendo (Versão oficial)
Lei 15-A/98, 3 Abril
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LORR - Lei Orgânica do Regime do Referendo (Versão anotada e comentada - Edição 1998)
Lei 15-A/98, 3 Abril
por Fátima Abrantes Mendes e Jorge Miguéis -
Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Lei 28/82, 15 Novembro
