Estudo "Votos nulos- votação postal dos eleitores nacionais residentes no estrangeiro AR 2024"

Consulte aqui o estudo “Votos nulos - votação postal dos eleitores nacionais residentes no estrangeiro AR/2024” desenvolvido internamente.

A Comissão deliberou, na reunião plenária de 3 de setembro de 2024: 

1. Adotar as conclusões e sugestões dele decorrentes; 

2. Remetê-lo ao Presidente da Assembleia da República e à Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; 

3. Recomendar que, independentemente da concretização das sugestões a que se refere a alínea a), sejam promovidas ações de auscultação, estudo e teste com vista à diversificação das formas, ainda que indiciárias, de assegurar a pessoalidade do voto postal. 

Em anexo ao referido estudo constam os pareceres emitidos pela CNE que abordam a questão da adoção de um sistema de voto eletrónico on-line em mobilidade, nos círculos eleitorais do estrangeiro.