13/AR2002
Número de Processo:
13/AR2002
Iniciativa:
Entidade:
CDU
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra o presidente da câmara municipal de Évora por violação da neutralidade e imparcialidade
Apreciação plenária:
12.03.2002
Resultado:
Com base no parecer jurídico, foi deliberado o arquivamento do processo por não se afigurar violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade.