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Pedido de parecer da Câmara Munici-pal Tondela
Inelegibilidade de funcionários das autarquias locais.Membros de mesa.
1. São inelegíveis os funcionários dos órgãos das autarquias locais que exer-çam funções de direcção, quais sejam directores municipais, os directores de departamento municipal; chefes de divisão municipal, directores de projecto municipal, directores de departamento municipal e chefes de divisão municipal.2. São inelegíveis os funcionários dos entes constituídos por autarquias locais que exerçam funções de direcção, quais sejam directores-delegados; directores de departamento municipal; e chefes de divisão municipal. 3.São inelegíveis os funcionários dos entes em que as autarquias locais detenham posição maioritá-ria que exerçam funções de direcção, sendo estas definidas pelo próprio estatu-to interno.