153
Número de Processo:
153
Iniciativa:
Estarreja
Entidade:
PPD/PSD
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra o Presidente da CM de Estarreja pelo conteúdo do Boletim Municipal e utilização de placa desenhada para informação de obra .
Apreciação plenária:
11.12.2001
Resultado:
A Comissão entende não haver indícios relevantes de qualquer ilícito eleitoral quanto à utilização da placa de publicidade.Mas considera censurável que o Presidente da Câmara Municipal de Estarreja tenha utilizado o Boletim Municipal para produzir contra-campanha eleitoral evidente e embora não veja no caso gravidade suficiente para participação ao Ministério Público, decide a CNE censurar o procedimento do aludido Presiden-te da Câmara, em ordem a evitar esta forma de utilização dos boletins munici-pais.