158
Número de Processo:
158
Iniciativa:
Entidade:
PS
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Contra o PSD Valpaços por utilização de material de pro-paganda não biodegradável
Apreciação plenária:
26.02.2002
Resultado:
Foi deliberado o arquivamento porquanto, segundo a interpretação e delimitação do âmbito de aplicação do art. 54º da LEOAL feita pela Comissão, em 24 de Abril de 2001 (deliberação dada a conhecer às forças políticas), é proibida a utilização de plásticos, nomeadamente os usuais pendões de plástico, o que não é o caso dos cartazes juntos ao processo enviados pela Câmara Municipal de Valpaços.