160
Número de Processo:
160
Iniciativa:
Entidade:
PPD/PSD
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra o Governador Civil de Viseu por violação dos princí-pios da neutralidade e impar-cialidade
Apreciação plenária:
20.12.2001
Resultado:
Após análise do processo, a Comissão, face à resposta do Ex.mo Governador Civil de Viseu entendeu que não existem elementos que permitam concluir pela existência de ilícito eleitoral por parte daquela entidade. Todavia, a análise dos factos examinados permite concluir que houve por parte do PS local um censu-rável aproveitamento, para efeitos eleitorais, de uma cerimónia institucional a que presidia o Governador Civil. Nesse sentido, deliberou a CNE dar conheci-mento desta decisão ao PS/Viseu a fim de futuramente terem em atenção situa-ções idênticas.