166
Número de Processo:
166
Iniciativa:
Entidade:
BE
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra a Câmara Municipal da Lousã por violação dos princí-pios da neutralidade e impar-cialidade
Apreciação plenária:
29.01.2002
Resultado:
Depois de analisado o processo bem como o parecer sobre o mesmo elaborado a Comissão ordenou o seu arquivamento por entender que a actuação da câma-ra, no caso e circunstâncias ocorridas, não foi discriminatória no sentido de ter havido favorecimento de determinada candidatura
