176
Número de Processo:
176
Iniciativa:
Entidade:
PS
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra o Presidente da Câma-ra Municipal de Cantanhede por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Apreciação plenária:
13.12.2001
Resultado:
Foi deliberado arquivar a queixa por se considerar não existir ilícito eleitoral quanto ao comunicado da Câmara Municipal de Cantanhede.