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176

Número de Processo: 

176

Iniciativa: 
Entidade: 
PS
Tipo: 
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto: 

Contra o Presidente da Câma-ra Municipal de Cantanhede por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas

Apreciação plenária: 
13.12.2001
Resultado: 

Foi deliberado arquivar a queixa por se considerar não existir ilícito eleitoral quanto ao comunicado da Câmara Municipal de Cantanhede.