177
Número de Processo:
177
Iniciativa:
Entidade:
CDU
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra a Presidente da Câma-ra Municipal de Sintra por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Apreciação plenária:
15.01.2002
Resultado:
Compulsado o processo e tendo em atenção o parecer jurídico que o acompa-nha, deliberou o plenário mandar arquivar o processo por entender não existi-rem indícios de violação à lei eleitoral.
