182
Número de Processo:
182
Iniciativa:
Pedido de parecer da Câmara Munici-pal de Cantanhede
Entidade:
Órgãos das autarquias locais
Tipo:
Direito de reunião
Assunto:
Utilização de lugares e edifíci-os públicos para efeitos de campanha eleitoral
Apreciação plenária:
11.11.2001
Resultado:
Conforme deliberação da CNE o Presidente da Câmara deverá diligenciar no sentido de obter o acordo dos interessados e assegurar um espaço alternativo para a outra candidatura. Caso não seja possível o consenso, deverá recorrer ao disposto no n.º 2 do art.º 63º da LEOAL, promovendo o respectivo sorteio.
