183
Número de Processo:
183
Iniciativa:
Entidade:
CDS-PP
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra o Presidente da Câma-ra Municipal de Ílhavo relativa a propaganda eleitoral
Apreciação plenária:
29.01.2002
Resultado:
Atento o parecer elaborado, foi deliberado pela CNE o seu arquivamento:1º a imposição da neutralidade não é incompatível com a realização de inaugu-rações ou outras iniciativas similares em períodos eleitorais;2º os cartazes e cânticos utilizados na recepção ao presidente da câmara não lhe podem ser imputáveis, parecendo, contudo, pouco curial o aproveitamento político feito através de crianças.
