190
Número de Processo:
190
Iniciativa:
Entidade:
CDU
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Contra o Presidente da Câma-ra Municipal de Porto de Mós por remoção indevida de propaganda
Apreciação plenária:
16.04.2002
Resultado:
Após análise da queixa e dos elementos integrantes do processo bem como da nota informativa junta, foi deliberado pela Comissão o seu arquivamento por se ter entendido não ter havido uma intenção de violar a lei, chamando-se no en-tanto a atenção do Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós para o cumprimento dos correctos trâmites legais no sentido de idêntica situação não acontecer no futuro.