Recenseamento Eleitoral

Legislação Aplicável

Regime jurídico do recenseamento eleitoral

Lei 13/99, 22 Março

Lei do Recenseamento Eleitoral (Versão anotada e comentada - Edição 2002)

Lei 13/99, 22 Março

Quarta alteração à Lei nº 13/99, de 22 de Março (que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral) e medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento

Lei 47/2008, 27 Agosto

Criação de bolsas de agentes eleitorais e compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários

Lei 22/99, 21 Abril

Processo extraordinário de actualização das inscrições no recenseamento eleitoral através da criação de um ficheiro central informatizado

Lei 130-A/97, 31 Dezembro

Modelos dos cadernos eleitorais e demais impressos complementares

Portaria n.º 150/2021, de 16 de julho

Documentos de Apoio

Mapa n.º 1/2024 da Secretaria-Geral da Administração Interna, republicado no DR, 2.ª Série - n.º 46 - de 5 de março de 2024

Número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral em 31 de dezembro de 2023:

Continente e Regiões Autónomas
. Cidadãos Nacionais - 9.260.214
. Cidadãos da UE, não nacionais - 15.007
. Outros cidadãos estrangeiros - 17.816

Europa - 959.134
Fora da Europa - 631.341
(total: 1.590.475)

Se pretender mais informação aceda ao sitio na Internet da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna - Administração Eleitoral, dedicado ao recenseamento eleitoral.

Para consultar os dados da sua inscrição no recenseamento eleitoral clique em https://www.recenseamento.mai.gov.pt

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