146/AL2005
Número de Processo:
146/AL2005
Iniciativa:
Póvoa de Varzim
Entidade:
BE
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Participação contra o Presidente da Câmara Municipal de Póvoa do Varzim e Presidente da Junta de Freguesia da Póvoa do Varzim por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade - realização de campanha no exercício de funções
Apreciação plenária:
Resultado:
Deliberado dar conhecimento ao BE de que os factos participados já tinham sido alvo de apreciação na reunião plenária de 04.10.2005 tendo sido determinado que as declarações proferidas pelos Presidente da Câmara Municipal de Póvoa do Varzim e Presidente da Junta de Freguesia da Póvoa do Varzim violavam os princípios da neutralidade e da imparcialidade das entidades públicas e dos seus titulares, constituindo ilícito punível nos termos do art.º 172º da Lei Eleitoral, pelo que seriam os autos remetidos aos serviços do Ministério Público.
