147/AL2005
Número de Processo:
147/AL2005
Iniciativa:
Açores
Entidade:
PPD/PSD
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Queixa contra a Câmara Municipal de Lagoa/Açores por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade, consubstanciada em boletim municipal
Apreciação plenária:
18.10.2005
Resultado:
Deliberado o arquivamento do processo por não ser possível subsumir a conduta do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa ao tipo legal previsto no art.º 41º e 172º da Lei Eleitoral, isto é, a violação dos princípios de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas.