148/AL2005
Número de Processo:
148/AL2005
Iniciativa:
Entidade:
CDS-PP
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Queixa contra a Câmara Municipal da Figueira da Foz por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade, consubstanciada em Boletim Municipal e contra o PSD por no seu tempo de antena utilizar abusivamente o cargo que o cabeça de lista à Câmara Municipal exerce actualmente e por apropriação do hino oficial do município da Figueira da Foz
Apreciação plenária:
18.10.2005
Resultado:
Deliberado o arquivamento do processo por inexistência de elementos susceptíveis de indiciar a prática de qualquer ilícito eleitoral, chamando-se, contudo, a atenção ao PPD/PSD para de futuro não invocar o cargo dos seus candidatos em material de campanha eleitoral..
