152/AL2005
Número de Processo:
152/AL2005
Iniciativa:
Entidade:
Órgãos das autarquias locais
Tipo:
Outros Assuntos
Assunto:
Queixa da Junta de Freguesia da Queimada contra a utilização do brasão da autarquia em material de propaganda por parte do Grupo de Cidadãos Eleitores " Movimento, Rigor e Transparência", candidato à respectiva Assembleia de Freguesia
Apreciação plenária:
07.10.2005
Resultado:
Deliberado ordenar a imediata remoção da propaganda do grupo de cidadãos eleitores "Movimento, Rigor e Transparência" que utilize o símbolo heráldico da autarquia por se considerar que a aposição do mesmo pode gerar confundibilidade sobre a sua autoria, agravado no presente caso por se tratar da promoção de candidato que é simultaneamente titular de um órgão autárquico, que por lei está estritamente obrigado aos deveres de neutralidade e imparcialidade.
