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155/AL2005

Eleições Autárquicas 2005
Número de Processo: 

155/AL2005

Iniciativa: 

Seixal

Entidade: 
BE
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Reclamação pela afixação de cartazes da Câmara Municipal do Seixal sobre cartazes de propaganda eleitoral do BE

Apreciação plenária: 
Resultado: 

Determinado pelo Presidente da CNE o envio em 10.10.2005 dos elementos constantes da participação aos serviços competentes do Ministério Público por eventual violação do art.º 175º da Lei Eleitoral.