156/AL2005
Número de Processo:
156/AL2005
Iniciativa:
Entidade:
Coligações de partidos
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Queixa da Coligação "Mais Sintra" contra o Presidente da Junta de Freguesia de Almargem do Bispo por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade - utilização de dinheiros públicos para fins propagandísticos
Apreciação plenária:
18.10.2005
Resultado:
Deliberado arquivar o processo por se entender que os factos constantes da participação não constituem a prática do ílicito previsto no art.º 41º e punido nos termos do art.º 172º da Lei Eleitoral.
