159/AL2005

Eleições Autárquicas 2005

Número de Processo:

159/AL2005

Iniciativa:

Paredes de Coura

Entidade:

PPD/PSD

Tipo:

Artifício / Coacção / Fraude

Assunto:

Queixa sobre mensagem de telemóvel enviada aos Courenses de apelo ao voto no PS e com promessas de contrapartidas por parte da Câmara Municipal de Paredes de Coura

Apreciação plenária:

Resultado:

Determinado o envio do processo ao Ministério Público por eventual violação do art.º 187º da Lei Eleitoral.