162/AL2005
Número de Processo:
162/AL2005
Iniciativa:
Ribeira de Pena
Entidade:
PS
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Participação sobre destruição de propaganda eleitoral no concelho de Ribeira de Pena
Apreciação plenária:
Resultado:
Determinado o envio do processo ao Ministério Público por eventual prática do ilícito criminal previsto no art.º 175º da Lei Eleitoral.
