164/AL2005
Número de Processo:
164/AL2005
Iniciativa:
Penalva do Castelo
Entidade:
CDU
Tipo:
Delegados / Membros de mesa / Assembleias de voto
Assunto:
Participação sobre irregularidade de designação de membro de mesa por parte do Presidente da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, em violação do prescrito no artº 78º da LEOAL
Apreciação plenária:
25.10.2005
Resultado:
Deliberado o arquivamento do presente processo, porquanto, a alteração verificada se deveu a um lapso da própria candidatura que em nada interfere com a restante composição da mesa de voto, designadamente, com os princípios de representatividade plural das candidaturas na mesa.
Tal rectificação foi efectuada com conhecimento e assentimento da candidatura da CDU e efectuada pela entidade competente, isto é, pelo Presidente da Câmara Municipal de Penalva do Castelo.
