168/AL2005
Número de Processo:
168/AL2005
Iniciativa:
Mesão Frio
Entidade:
PS
Tipo:
Delegados / Membros de mesa / Assembleias de voto
Assunto:
Pedido de intervenção sobre o não cumprimento por parte do Presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio do estabelecido no artº 142º da LEOAL relativo à designação dos presidentes de mesa das assembleias de voto que farão parte da Assembleia de Apuramento Geral
Apreciação plenária:
Resultado:
Determinado comunicar ao Presidente da Assembleia de Apuramento Geral de Mesão Frio que o Presidente da Câmara Municipal do mesmo concelho não havia procedido ao sorteio a que alude o art.º 142º al. d) da Lei Eleitoral, tendo antes procedido à nomeação directa, o que constitui incumprimento de disposição legal.
O Presidente da Câmara Municipal notificado da decisão realizou o sorteio, disso tendo sido dado conhecimento à Presidente da Assembleia de Apuramento Geral de Mesão Frio.
