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169/AL2005

Eleições Autárquicas 2005
Número de Processo: 

169/AL2005

Iniciativa: 

Murça

Entidade: 
PS
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Participação sobre destruição de propaganda eleitoral no lugar de Ribeirinha, freguesia de Valongo de Milhais, concelho de Murça

Apreciação plenária: 
Resultado: 

Determinado remeter o processo ao Ministério Público por eventual prática do ilícito criminal de dano em material de propaganda previsto no art.º 175º da Lei Eleitoral.