175/AL2005

Envio do processo aos Serviços do Ministério Público do Tribunal de Comarca de Moura, para os devidos efeitos, por ter sido entendido existir indícios da prática do ilícito previsto e punido no artigo 169º da LEOAL (Artigo 1º, nº 1, da Lei Orgânica 1/2001, 14 de Agosto).
Ministério Público: Quanto à candidata, envio do processo ao tribunal competente para aí prosseguirem as investigações, quanto ao mandatário da lista, foi proferido despacho de arquivamento por insuficiência de elementos de prova.