177/AL2005
Número de Processo:
177/AL2005
Iniciativa:
Batalha
Entidade:
PPD/PSD
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Queixa contra o Presidente da Junta de Freguesia da Batalha por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade, consubstanciada na distribuição de material de propaganda do CDS-PP na sede da referida Junta
Apreciação plenária:
18.10.2005
Resultado:
Deliberado o arquivamento dos autos, devendo os serviços da CNE esclarecer o presidente da Junta de Freguesia da Batalha do entendimento deste órgão acerca da interpretação e o alcance dos deveres legais de neutralidade e imparcialidade, advertindo-o de que no futuro se deve abster de tomar atitudes semelhantes às que estiveram em causa no presente processo.