180/AL2005
Número de Processo:
180/AL2005
Iniciativa:
Sesimbra
Entidade:
BE
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Participação contra a Câmara Municipal de Sesimbra e as Junta de Freguesia de Santiago, Castelo e Quinta do Conde, por incumprimento da Lei - Não disponibilização de espaços para afixação de propaganda eleitoral
Apreciação plenária:
Resultado:
No seguimento da participação as Juntas de Freguesia foram informadas de que estavam a incumprir o art.º 7º da Lei 97/88, 17/08, e art.º 62º da Lei Eleitoral, e foi dado conhecimento ao participante que não existe cominação expressa na lei para a não disponibilização dos espaços para afixar propaganda eleitoral.
