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182/AL2005

Eleições Autárquicas 2005
Número de Processo: 

182/AL2005

Iniciativa: 
Entidade: 
Coligações de partidos
Tipo: 
Artifício / Coacção / Fraude
Assunto: 

Participação da Coligação "Aliança Democrática de Elvas" sobre propaganda enganosa por parte da candidatura do PS - eventual violação do artº 187º da LEOAL - Fraude e corrupção de eleitor

Apreciação plenária: 
25.10.2005
Resultado: 

Deliberado arquivar o processo por inexistência de elementos probatórios que permitam concluir pela eventual violação da Lei Eleitoral por parte do Presidente da Câmara Municipal de Elvas em simultâneo recandidato ao mesmo cargo na autarquia.