204-A/AL2005
Número de Processo:
204-A/AL2005
Iniciativa:
Entidade:
CDU
Tipo:
Artifício / Coacção / Fraude
Assunto:
Participação contra o PPD/PSD por fraude eleitoral: promessa de sorteio de um automóvel condicionado à vitória nas eleições
Apreciação plenária:
Resultado:
Determinado ordenar ao PPD/PSD que cesse de imediato a iniciativa levada a efeito (sorteio da viatura pelos eleitores que se apresentem a votar), bem como todos os procedimentos a ela conexos, sem prejuízo do apuramento da eventual responsabilidade criminal.