226/AL2005
Número de Processo:
226/AL2005
Iniciativa:
Machico
Entidade:
PS
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Queixa contra a Câmara Municipal do Machico por remoção selectiva da propaganda do PS e de outros partidos, configurando um acto de favorecimento partidário
Apreciação plenária:
15.11.2005
Resultado:
Deliberado o arquivamento do processo chamando-se a atenção do Presidente da Câmara Municipal do Machico para o regime legal em matéria de afixação e remoção de propaganda político eleitoral e a obrigação de assegurar a igualdade de tratamento e imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais.