250/AL2005
Número de Processo:
250/AL2005
Iniciativa:
Sindicato dos Metalúrgicos de Aveiro, Viseu e Guarda
Entidade:
Outras entidades
Tipo:
Delegados / Membros de mesa / Assembleias de voto
Assunto:
Pedido de parecer sobre dispensa de actividade profissional ou lectiva concedida aos membros das mesas de voto e delegados
Apreciação plenária:
Resultado:
Prestadas as informações solicitadas no sentido de que os membros de mesa nos termos do art.º 82º da Lei Eleitoral beneficiam do direito de dispensa de actividade profissional no dia da eleição e no dia seguinte.