253/AL2005
Número de Processo:
253/AL2005
Iniciativa:
Junta de Freguesia de Vilar de Andorinho
Entidade:
Outras entidades
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Colocação de propaganda eleitoral na véspera da eleição
Apreciação plenária:
Resultado:
Prestada informação ao participante de que atento o ilícito em causa, previsto no art.º 177º da Lei Eleitoral, lhe assistia o direito de apresentar participação criminal junto do Ministério Público.