297/AL2005
Número de Processo:
297/AL2005
Iniciativa:
Entidade:
CDU
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Pedido para apreciação da legalidade e legitimidade de anúncio publicado no Jornal O Mirante, edição de 5.10.2005
Apreciação plenária:
03.01.2006
Resultado:
Deliberado o arquivamento do processo, dando-se conhecimento do parecer elaborado pelo gabinete jurídico à CDU e ao Presidente da Câmara Municipal de Coruche, porquanto não existem fundamentos suficientemente fortes que permitam concluir pela verificação da violação dos art.ºs 46º e 209º da Lei Eleitoral.