21/AR1995
Número de Processo:
21/AR1995
Iniciativa:
Entidade:
CDU
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Remoção ilegal de propaganda da CDU por parte da Câmara Municipal de Fafe
Apreciação plenária:
26.07.1995; 08.08.1995; 22.08.1995; 12.09.1995; 19.09.1995 e 29.09.1995
Resultado:
Deliberado informar, com base na informação dos serviços aprovada em 27.06.1995, que a afixação de mensagens de propaganda é livre e não carece de licença prévia, devendo os executivos camarários, quando pretendam removê-la, ouvir primeiro os interessados.