51/AR1995
Número de Processo:
51/AR1995
Iniciativa:
Entidade:
CDU
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Participação da CDU sobre intervenção do Presidente da Câmara Municipal do Porto em acto público
Apreciação plenária:
19.09.1995 e 29.09.1995
Resultado:
Deliberado esclarecer o visado de que está impedido de exercer as suas funções públicas e de nessa qualidade intervir no acto em causa tendo sido dado conhecimento dos factos ao Ministério Público.