10/AR1995
Número de Processo:
10/AR1995
Iniciativa:
Entidade:
CDU
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Remoção ilegal de propaganda pela Junta Autónoma de Estradas em vários pontos do país e, especialmente, em Aveiro
Apreciação plenária:
11.07.1995; 18.07.1995; 26.07.1995; 08.08.1995; 29.08.1995 e 12.09.1995
Resultado:
Com base nas informações apresentadas é deliberado informar que é livre a afixação de propaganda, sem prejuízo do respeito pelos condicionalismos e proibições legais, sobretudo quanto à segurança rodoviária e de pessoas e bens.