128/AL2005
Número de Processo:
128/AL2005
Iniciativa:
Murça
Entidade:
PPD/PSD
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Queixa contra o Presidente da Junta de Freguesia de Noura (Murça) por violação dos princípios da imparcialidade e neutralidade no procedimento eleitoral relativo ao acto de escolha dos membros de mesa das assembleias e/ou secções de voto
Apreciação plenária:
18.10.2005
Resultado:
Deliberado chamar a atenção ao Presidente da Junta de Freguesia de Noura para as disposições da Lei Eleitoral sobre o processo de designação dos membros das mesas das assembleias de voto e para o entendimento da CNE sobre as funções do Presidente do referido órgão autárquico nesse momento do processo eleitoral.