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129/AL2005

Eleições Autárquicas 2005
Número de Processo: 

129/AL2005

Iniciativa: 
Entidade: 
CDU
Tipo: 
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto: 

Queixa contra o Presidente da Junta de Freguesia de S. Pedro (Óbidos) por violação dos princípios da imparcialidade e neutralidade no procedimento eleitoral relativo ao acto de escolha dos membros de mesa das assembleias e/ou secções de voto

Apreciação plenária: 
18.10.2005
Resultado: 

Deliberado advertir com veemência os presidentes das juntas de freguesia de S. Pedro e St.ª Maria (Óbidos) de que o processo de designação dos membros de mesa das assembleias de voto deve obedecer aos trâmites constantes da Lei Eleitoral.