131
Número de Processo:
131
Iniciativa:
Entidade:
PPD/PSD
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra o SecretárioGeral da RESDOURO por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade
Apreciação plenária:
11.12.2001
Resultado:
foi deliberado arquivar o processo referente ao assunto em epígrafe, dado que a entidade em causa não se integra no elenco das previstas no artigo 41º da lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (LEOAL), aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto.
