137/AL2005
Número de Processo:
137/AL2005
Iniciativa:
Pombal
Entidade:
PS
Tipo:
Outros Assuntos
Assunto:
Pedido de parecer acerca da legalidade e exequibilidade da medida anunciada pelo Presidente da Câmara Municipal de Pombal, na qualidade de candidato, de oferecer à população do concelho atingida pelos fogos o dinheiro que o PPD/PSD lhe vai entregar para a campanha eleitoral
Apreciação plenária:
25.10.2005
Resultado:
Deliberado notificar o Partido Socialista de Pombal da nota informativa elaborada pelo gabinete jurídico na qual se conclui que a situação em causa não pode ser considerada como uma despesa de campanha eleitoral, nem o meio utilizado é adequado e idóneo a atingir um benefício eleitoral.
