145/AL2005
Número de Processo:
145/AL2005
Iniciativa:
Entidade:
Órgãos das autarquias locais
Tipo:
Delegados / Membros de mesa / Assembleias de voto
Assunto:
Participação da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto contra o Presidente da Junta de Freguesia de Alvite por irregularidades na sua actuação no processo de composição da mesa da assembleia de voto e obstrução à entrega de cópia do caderno de recenseamento
Apreciação plenária:
15.11.2005
Resultado:
Deliberado:
1) Advertir com veemência o Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto de que o processo de escolha dos membros de mesa das assembleias de voto deve obedecer, criteriosamente, a tudo quanto estipulado no artigo 77.º da LEOAL, designadamente aos seus números 3 e 4;
2) Advertir o Presidente da Comissão Recenseadora de Alvite que os partidos políticos, assim como os grupos de cidadãos eleitores, têm direito a obter cópia informatizada dos cadernos eleitorais ao abrigo do disposto no artigo 29.º da Lei 13/99, de 22 de Março, pelo que não deve ser negado esse desiderato ou criado quaisquer tipo de entraves ao mesmo, como seja a demora e a perda de efeito útil sobre a consulta dos mesmos;
Em tudo o mais, propõe-se ao plenário que conclua pelo arquivamento do presente processo.
