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147/AL2005

Eleições Autárquicas 2005
Número de Processo: 

147/AL2005

Iniciativa: 

Açores

Entidade: 
PPD/PSD
Tipo: 
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto: 

Queixa contra a Câmara Municipal de Lagoa/Açores por violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade, consubstanciada em boletim municipal

Apreciação plenária: 
18.10.2005
Resultado: 

Deliberado o arquivamento do processo por não ser possível subsumir a conduta do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa ao tipo legal previsto no art.º 41º e 172º da Lei Eleitoral, isto é, a violação dos princípios de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas.