149
Número de Processo:
149
Iniciativa:
Coligação PS e CDS-PP - Madeira
Entidade:
Coligações de partidos
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra as CM do Funchal, Ponta de Sol, Santa Cruz, São Vicente e Ribeira Brava por distribuição de suplementos no “Diário de Notícias da Ma-deira”
Apreciação plenária:
16.04.2002
Resultado:
Atentos os factos, as respostas oferecidas pelas entidades envolvidas e o pare-cer elaborado pelo gabinete jurídico, foi deliberado pelo plenário o arquivamento do processo por se entender que nada impede um órgão de comunicação social elaborar suplementos sobre vários municípios e publicar entrevistas aos respec-tivos presidentes de câmara e também por nada impedir que as câmaras ou os seus titulares dêem conhecimento de balanços da sua actividade do mandato.
