152
Número de Processo:
152
Iniciativa:
Entidade:
CDS-PP
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Contra a presidente da CM de Felgueiras relativa ao conteú-do d Boletim Municipal
Apreciação plenária:
11.12.2001
Resultado:
Foi deliberado arquivar o processo sobre o assunto em epígrafe, dado que não se vislumbra que o boletim contenha matéria susceptível de integrar o ilícito previsto no artigo 41º da lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (LEOAL), aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto.
